CONSELHO

O Conselho da Revolução funcionou até 1982.

Era assessorado pela Comissão Constitucional. Esta formulava pareceres não vinculativos sobre a conformidade das normas jurídicas com a Lei Fundamental.

Cumpria, assim, uma missão semelhante à do atual Tribunal Constitucional. O Conselho da Revolução sempre adotou as posições da comissão.